TST - RR - 5699/2000-513-09-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. SÚMULA N.º 368 DO TST. PROVIMENTO. O art. 46 da Lei n.º 8.541/92 determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, no momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Dessarte, conclui-se que os valores percebidos pelo Reclamante sofrerão a incidência dos descontos fiscais, cabendo àquele responder pela sua parte, o que encontra previsão na Súmula n.º 368 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5699/2000-513-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, incidência sobre o crédito obreiro.

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