TST - AIRR - 85618/2003-900-02-00


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. EFEITOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 468 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 469, I e II, do CPC, não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, assim como a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença. 2. Na hipótese vertente, o fato de a reclamada não ter se desvencilhado de seu encargo probatório quanto à alegada justa causa em processo outro, o que ensejou a sua condenação no pagamento das verbas rescisórias, não a impede de produzir provas em processo posterior no qual o obreiro postula o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes dos mesmos fatos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85618/2003-900-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, coisa julgada, efeitos.

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