TST - E-ED-RR - 1760/1997-070-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS PLANO BRESSER - A Turma, ao limitar a condenação aos meses de janeiro a agosto de 1992, deveria, em face da prescrição parcial declarada pelo Regional e transitada em julgado, uma vez que não fora alvo de recurso das partes à Corte a quo, ter julgado improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, porque prescritos. Ao deixar de pronunciar a prescrição, a Turma violou o princípio constitucional protetor do direito à coisa julgada formada em relação à prescrição das parcelas anteriores a 19.09.1992. Recurso de Embargos conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1760/1997-070-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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