TST - E-RR - 1881/2004-059-03-40


12/dez/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 INTERVALO INTRAJORNADA FRACIONAMENTO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO MATÉRIA DE FUNDO NÃO EXAMINADA PELA TURMA DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA Não conhecido o Recurso de Revista pela impertinência dos dispositivos legais invocados, bem como pelo fato de os arestos transcritos terem sido reputados inespecíficos e/ou superados, não prospera a transcrição de precedentes do TST que cuidam da matéria de fundo (possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada), não enfrentada pela C. Turma. Inteligência da Súmula nº 296 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1881/2004-059-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática.

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