TST - AIRR - 433/2002-002-10-00


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, somente conferindo-lhe direito a o equivalente aos salários stricto sensu , inclusive as horas extras sem o respectivo adicional e aos depósitos do FGTS, conforme o artigo 19-a da Lei nº 8.036/90, com a redação que lhe deu a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001 (Súmula nº 363 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 433/2002-002-10-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fundação pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›