TST - AIRR - 1001/2004-060-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Conforme a jurisprudência desta Corte, configura-se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo prestador de serviços, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Incidência da Súmula nº 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1001/2004-060-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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