TST - AIRR - 739/2002-020-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. ART. 896, § 1º, DA CLT . O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal a quo , está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável. Assim, ainda que contrarie o interesse da parte, não viola o art. 896, § 5º, da CLT a denegação de seguimento a apelo que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739/2002-020-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão denegatória do recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›