TST - RR - 553/2000-028-01-00


12/dez/2008

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . Revela-se carente de fundamentação a argüição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração, mas não demonstra especificamente os aspectos em relação aos quais teria se configurado a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso não conhecido. REPRESENTANTE COMERCIAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que configurados os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, tendo-se utilizado a reclamada de manobra visando a mascarar a relação de emprego. Hipótese de incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 553/2000-028-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, articulação genérica.

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