TST - E-RR - 1801/2003-006-08-00


12/dez/2008

TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. A questão em epígrafe foi dirimida pela Turma com observância de orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a não-inclusão das verbas de natureza pessoal no cálculo do teto remuneratório, em face da Emenda Constitucional 19/98 e da Lei 10.474/2002. Posteriormente, a edição da Emenda Constitucional 41/2003 estabeleceu a inclusão das vantagens pessoais no cômputo do teto remuneratório, não comportanto a questão mais discussões a respeito, portanto, a partir de 1º/01/2004. O art. 8º da Emenda Constitucional 41/2003 conferiu parcial aplicabilidade ao comando que resulta do inc. XI do art. 37 da Constituição da República, especialmente quanto à inclusão das vantagens de natureza individual nos limites remuneratórios. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1801/2003-006-08-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos teto remuneratório, vantagens de caráter pessoal, a questão em epígrafe.

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