TST - AIRR - 90/2004-028-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. O Tribunal Regional rejeitou a tese defensiva, no sentido de que o deferimento dos reflexos das horas extras pagas, no repouso semanal remunerado, e a repercussão da nova média remuneratória nas demais parcelas contratuais implicam bis in idem . O recurso não admite processamento, pois os arestos colacionados, para a comprovação de dissenso pretoriano, são inespecíficos, a teor da Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90/2004-028-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, reflexos.

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