TST - AIRR - 334/2006-021-06-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. CARÁTER DE FERIADO EM 1º e 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO. O recesso judiciário na Justiça do Trabalho, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, fixado pelo artigo 62, I, da Lei nº 5.010, de 30/05/1966, tem evidente caráter de feriado, daí por que, contam-se os dias de recesso, consoante o artigo 178 do CPC, quando iniciado o prazo anteriormente. O prazo vencerá, portanto, dia 7 de janeiro, ou no primeiro dia útil subseqüente. Não obstante, a Súmula nº 105 do TFR e o artigo 105, § 1º, do Regimento Interno do STF equiparam o recesso a férias forenses, aplicando o artigo 179 do CPC. Tal divergência se dá porque, nos Tribunais Superiores, o recesso tem caráter de férias forenses, já que estas, em janeiro e julho, são coletivas, enquanto o mesmo não ocorre em 1º e 2º graus de jurisdição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 334/2006-021-06-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista intempestivo, caráter de feriado em 1º e 2º graus de jurisdição.

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