TST - E-RR - 776630/2001


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.469/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS E GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. ACORDO COLETIVO. REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. A atual jurisprudência da Corte, consubstanciada no item nº 346 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, firmou entendimento no sentido de que não é possível a extensão aos inativos da concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas aos empregados em atividade, a ser pago de uma única vez e que confere natureza salarial às parcelas, sob pena de ofensa ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. É a hipótese dos autos, em que as parcelas requeridas, denominadas como gratificação contingente e participação em resultados , têm caráter nitidamente indenizatório, pois instituídas por instrumentos normativos com destinação específica aos empregados em atividade, a serem pagas uma única vez e não incorporadas ao salário, o que afasta a violação do artigo 457, §1º, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 776630/2001
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da vigência da lei nº, 894 da clt, participação nos resultados e gratificação de contingente.

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