TST - E-RR - 1487/2003-911-11-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. EXECUÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. A SBDI-1 na sessão do dia 25 de agosto de 2008, ao julgar o processo nº TST-E-RR-218/2000-093-15-40.0 do Exmº Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 05-09-2008, pacificou a jurisprudência no sentido de que, havendo acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da decisão trabalhista exeqüenda, a contribuição previdenciária deverá incidir sobre o montante total, objeto do acordo, e não sobre o valor, objeto da sentença, contudo, respeitada a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória contida na decisão transitada em julgado. Recurso de Embargos conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo E-RR - 1487/2003-911-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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