TST - RR - 928/2005-022-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. Além de corroborar o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 219, a conclusão perfilhada pela Corte Regional encontra-se em plena consonância com os Precedentes Jurisprudenciais de nºs 304 e 305 da SBDI-1, a saber: 304. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. DJ 11.08.03. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, §2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, §1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50) 305. Honorários advocatícios. INTERVALO INTRAJORNADA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. (OJ/SBDI-1 do TST nº 342).

Tribunal TST
Processo RR - 928/2005-022-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, declaração de hipossuficiência econômica.

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