TST - AIRR - 905/1993-811-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO A 31.10.1996. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Decidindo o Regional em harmonia com o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não se vislumbra ofensa à coisa julgada. Assim, em fase de execução, não demonstrada a violação constitucional indicada e ausente o devido prequestionamento (Súmula 297/TST), não merece prosseguimento o recurso de revista (art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 905/1993-811-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›