TST - AIRR - 357/2006-081-18-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO PROVIMENTO. 1. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na vigência da Constituição Federal anterior, a aprovação em concurso não era requisito para ingresso no serviço público.

Tribunal TST
Processo AIRR - 357/2006-081-18-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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