TST - E-ED-AIRR - 1903/2005-002-13-40


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXTEMPORANEIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Processo n.º ED-RO-AR-11607/2002-000-02-00.4, pacificou a jurisprudência no sentido de reconhecer a intempestividade do recurso protocolizado antes da publicação do acórdão impugnado. Intempestivo, portanto, o recurso de embargos interposto pela parte antes da publicação do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração por ela própria interpostos. Recurso de embargos não conhecido, com ressalva de entendimento do relator.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1903/2005-002-13-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto pela reclamada, extemporaneidade, o tribunal pleno desta.

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