TST - RR - 1946/2001-071-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL . Delineado, nos autos, que o autor alegou o desconhecimento da existência de comissão de conciliação, no âmbito da empresa ou do sindicato da sua categoria, e que o reclamado não se insurgiu a respeito, não há como se aferir violação direta do art. 625-D da CLT, ficando prejudicada a alegação de que não houve apresentação de declaração da tentativa frustrada de conciliação. Apenas a recusa injustificada de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, quando na localidade da prestação de serviços houver sido instituída, enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso de revista não conhecido. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) . Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1946/2001-071-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, comissão de conciliação prévia, ausência de submissão da demanda.

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