TST - AIRR - 541/2003-102-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, inviável o conhecimento do apelo por óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 541/2003-102-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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