TST - E-RR - 106/2003-042-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DISPENSA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO REINTEGRAÇÃO. É pacífico o entendimento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos mesmos privilégios direcionados aos entes públicos para efeito de execução e do disposto no Decreto-Lei nº 779/1969. Conclui-se, assim, que a equiparação da empresa à Fazenda Pública, em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais, deve alcançar, também, as restrições a ela impostas quanto à forma de despedida imotivada ou arbitrária. Nesse sentido, esta Corte firmou posicionamento por meio da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST (Resolução nº 143, de 13/11/2007), segundo a qual a validade do ato de despedida de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação. Aplicação do disposto no art. 894, inciso II, in fine , da CLT. Com relação à reintegração determinada, esta também encontra amparo no item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, tendo em vista a equiparação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à Fazenda Pública, e, diante da impossibilidade de dispensa sem motivação, a conseqüência fica adstrita à determinação de reintegração do empregado dispensado sem justa causa. Assim, afastada a contrariedade à Súmula nº 390 desta Corte, ante a aplicação específica da orientação jurisprudencial acima indicada à hipótese dos autos. Recurso de embargos não conhecido .

Tribunal TST
Processo E-RR - 106/2003-042-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto na vigência da lei nº 11.496/2007, empresa brasileira de correios e telégrafos, dispensa necessidade de motivação reintegração.

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