TST - AIRR - 181/2007-404-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - MULTA DE 40% DO FGTS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade à súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 181/2007-404-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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