TST - AIRR - 3468/2003-341-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3468/2003-341-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa rescisória de 40%.

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