TST - E-RR - 68/2001-003-19-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. INDENIZAÇÃO PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL EMPREGADO NÃO-OPTANTE DEMITIDO APÓS O PRAZO DE ADESÃO. Os benefícios e incentivos oferecidos pelo Plano de Incentivo à Rescisão Contratual PIRC não se aplicam às rescisões contratuais já ocorridas sobre as futuras dispensas, após o prazo de 180 dias previsto no Edital de Privatização, na medida em que a intenção da Reclamada, ao fixar as regras para o PIRC, não foi perpetuar a idéia de que todos aqueles que fossem despedidos após esse prazo tinham direito à indenização com redutor de 30%, mas proceder à reestruturação no seu quadro de funcionários prevista naquele edital, dentro do prazo fixado neste, pelo que se conclui que exaurido este prazo, não se há mais falar em direito à indenização prevista no PIRC, até porque este tinha a função de respeitar as condições estabelecidas no Edital de Privatização, no atinente à reestruturação da empresa, notadamente quanto à redução do quadro de funcionários, que obviamente, após a privatização, se procederia, e não de criar normas internas benéficas, com força de regulamento de empresa, suscetível, inclusive, de gerar direito adquirido. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 68/2001-003-19-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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