TST - A-AIRR - 945/2004-023-05-40


12/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva. Com efeito, não paira dúvida de que ostenta natureza interlocutória a decisão proferida pelo Tribunal Regional que, apesar de julgar parte dos pedidos formulados no recurso, não pondo termo ao feito, afasta a prescrição das horas extras pré-contratadas e determina a remessa dos autos ao Juízo a quo para apreciação do pleito deduzido na petição inicial. Nessa linha, descabe o recurso de revista, podendo a parte interpor o apelo quando da prolação da decisão definitiva, sem incidir o instituto da preclusão. Inteligência da Súmula 214/TST. Agravo desprovido .

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 945/2004-023-05-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, decisão interlocutória.

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