TST - RR - 872/2001-011-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RURÍCOLA. O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. (OJ/SBDI-1 do TST nº 271). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 872/2001-011-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, rurícola.

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