TST - RR - 564/2004-091-09-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA . Tratando-se de pedido de indenização por dano moral decorrente da relação de emprego, a prescrição aplicável é aquela prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS DA PROVA. Incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas . Fixando o Tribunal Regional premissa no sentido de que o conhecimento do fato que teria dado origem à lesão coincidiu com a data da emissão de documento que embasou o pedido, já que não produzida, pela autora, prova em sentido contrário, qualquer outra conclusão encontra o óbice na Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 564/2004-091-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, dano moral, prescrição.

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