TST - RR - 1458/1992-018-04-00


12/dez/2008

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DA MORA. PRECLUSÃO. 1. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, resulta forçoso concluir pela impossibilidade do conhecimento do apelo, na forma exigida pelo § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e consoante orienta a Súmula nº 266 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. 2. O artigo 37 da Constituição da República, por meio do qual são erigidos os princípios que regem a Administração Pública, não guarda pertinência com a matéria de índole processual versada nos autos - relativa à preclusão para impugnar os cálculos efetuados para fins de expedição do Precatório Complementar, ante a expressa anuência manifestada pela Universidade executada, anteriormente ao ingresso da União no feito. 3. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1458/1992-018-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos precatório complementar, juros da mora, preclusão.

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