TST - RR - 403/2006-012-10-85


12/dez/2008

PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO NA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Em situações como a presente, a jurisprudência dessa Corte Superior tem se inclinado no sentido de que não há previsão legal que ampare a tese de suspensão do curso da prescrição pela intercorrência do auxílio-doença, quando o pedido deduzido em juízo diz respeito a direitos que se tornaram exigíveis anteriormente à concessão do benefício previdenciário, sobretudo quando não há qualquer informação acerca de impossibilidade física do Reclamante para promover a ação. Recurso de Revista conhecido e provido. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZAÇÃO DA FIDÚCIA. Não há divergência com os arestos transcritos, posto que nenhum deles aborda o principal elemento da ratio decidendi, qual seja, a inexistência de real fidúcia para configurar o enquadramento do bancário na exceção do § 2º do art. 224, da CLT, o que atrai o entendimento da Súmula 23 do TST. De outro lado, o eg. Regional não abordou explicitamente a particularidade colocada no Recurso, acerca da livre adesão do Reclamante ao exercício do cargo de confiança e a conseqüente prestação de jornada superior, o que, esvazia a jurisprudência colacionada e a violação arguída em função disso. Incidência da Súmula 296 do TST. As particularidades fáticas da OJ nº 17 da SBDI-1/TST não foram abordadas explicitamente na decisão recorrida, o que implica na incidência da Súmula 297 do TST. Não configurada contrariedade à Súmula 102, II, do TST, dado que o Reclamante não foi enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 403/2006-012-10-85
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos prescrição aplicação na suspensão do contrato de trabalho, em situações como a.

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