TST - E-RR - 783155/2001


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. CONTRATO DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE VANTAGENS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO OU SENTENÇA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS PARÁGRAFOS 1.º E 2.º DO ART. 1.º DA LEI N.º 8.542/92. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as condições de trabalho, alcançadas por força de sentença normativa, acordos ou convenções coletivas de trabalho, vigoram, apenas, no período em que vigente a sentença, não se incorporando de forma definitiva aos contratos de trabalho. Exceção a essa orientação fica por conta do período de vigência da Lei nº 8.542/92, retratada nos autos, que expressamente previa, em seu art. 1º, a incorporação definitiva daquelas disposições aos contratos individuais de trabalho. A eficácia de tal preceito permaneceu até a edição da Medida Provisória nº 1.053/95 primeiro de julho de 1995 estando até aí assegurado o direito obreiro à plena incorporação das disposições assentes no Acordo Coletivo de Trabalho 1992/1993. Recurso de Embargos conhecido e parcialmente provido .

Tribunal TST
Processo E-RR - 783155/2001
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, contrato de trabalho, incorporação definitiva de vantagens previstas em acordo coletivo ou sentença.

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