TST - E-RR - 24240/2003-004-11-00


12/dez/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. Irretocável a decisão de Turma que, ante o quadro fático delineado na decisão regional quanto à origem do pagamento do auxílio-alimentação pelo empregador, afasta, de pronto, o seu enquadramento em qualquer das hipótese previstas em lei, sendo necessário para adoção de posicionamento diverso revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância recursal. Corretamente aplicada à espécie a Súmula 126 desta Corte. Portanto, não demonstrada violação do art. 896 da CLT, porquanto indenes os dispositivos de lei invocados no recurso de revista, o recurso de embargos não merece conhecimento, no tópico. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PARCELAS NÃO DISCRIMINADAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Tribunal TST
Processo E-RR - 24240/2003-004-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, interposição anterior à vigência da lei nº 11.496/2007, auxílio-alimentação.

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