TST - RR - 22426/2002-902-02-00


12/dez/2008

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO CONTRATO . DEPÓSITOS DO FGTS. A evidência de contrariedade à Súmula 363 do TST, quanto aos depósitos do FGTS, impulsiona o recurso de revista, a teor do art. 896, a , da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 22426/2002-902-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do contrato, depósitos do fgts.

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