TST - AIRR - 1290/2002-851-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDO EM ACORDO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista em procedimento sumaríssimo está adstrita à demonstração de afronta direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. Na hipótese dos autos, não se divisa a ofensa direta ao art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, o qual não dispõe acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o período de prestação de serviços reconhecido como sendo de vínculo empregatício no acordo celebrado em juízo pelas partes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11/9/2008, no julgamento do recurso extraordinário (RE) nº 569056, decidiu, por unanimidade, editar Súmula Vinculante determinando que não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1290/2002-851-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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