TST - ED-AIRR - 28/2004-065-15-40


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não autorizam o mero estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A e parágrafo único, da CLT, rejeitados são os embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 28/2004-065-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração, descabimento, os embargos de declaração.

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