TST - RR - 548/2003-084-15-00


12/dez/2008

QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 330 DO TST. Incabível a interpretação que a Recorrente pretende imprimir à Súmula 330 do TST, a qual foi devidamente aplicada à hipótese pelo Tribunal Regional, ao decidir que a quitação tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão contratual TRCT. No caso, o Regional consignou que a quitação manifestada no TRCT abrangia somente as horas extras do mês da rescisão. Logo, a decisão regional foi proferida em consonância com o item I da Súmula 330 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional foi proferida em consonância com os termos da Súmula 338, II, do TST, segundo a qual a presunção de veracidade da jornada de trabalho estampada nos registros de freqüência pode ser elidida por prova em contrário. In casu, os registros de horário foram desconstituídos pela prova testemunhal, que informou que o horário de trabalho da Reclamante era diverso daquele assinalado nos registros. Ileso o art. 71, § 4º, da CLT, porquanto a decisão regional, quanto à supressão do intervalo intrajornada, está em conformidade com a OJ nº 307 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 548/2003-084-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos quitação, validade, súmula 330 do tst.

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