TST - AIRR - 1862/1998-021-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 6º, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1862/1998-021-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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