TST - ED-ED-ED-RR - 524/1999-012-04-00


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO EXISTÊNCIA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - EXCLUSÃO. Se o acórdão embargado afigura-se omisso, impõe-se o seu provimento, a fim de que se analise o tema do recurso de revista que padeceu de apreciação. Além disso, exclui-se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, pois existente a omissão apontada nos dois embargos de declaração anteriormente opostos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-ED-RR - 524/1999-012-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração omissão existência multa do art, 538, parágrafo único, da clt, exclusão.

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