TST - ROAG - 12015/2007-000-02-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIME N TAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA 1. Nos termos do art. 4º, caput , da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação, na inicial, de que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, presumindo-se pobre, até prova em contrário, quem alegar essa condição, nos termos da lei. 2. Assim sendo, a existência de declarações de miserabilidade é suficiente para a concessão do benefício. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL CORREIÇÃO PARCIAL - CABIMENTO Da decisão proferida no julgamento de Agravo Regimental em Correição Parcial não cabe Recurso Ordinário para esta Eg. Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 5 do Tribunal Pleno. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 12015/2007-000-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regime n tal pedido de justiça, nos termos do art.

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