TST - RR - 38446/2002-900-09-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330 DO TST . A Súmula nº 330 do TST faz referência expressa ao preenchimento dos requisitos do artigo 477 da CLT e, na hipótese, não foi cumprido o que se refere ao período de mais de um ano de serviço. Assim, o mencionado verbete não se aplica ao presente caso. Por outro lado, a Corte Regional não evidenciou, de forma definitiva e específica, se as parcelas postuladas constam ou não do termo de quitação. Assim, a pretensão encontra óbice na necessidade de reapreciação da prova (Súmula nº 126 do TST), para verificar a quitação com relação às parcelas pleiteadas.

Tribunal TST
Processo RR - 38446/2002-900-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, súmula nº 330 do tst, a súmula nº 330.

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