TST - AIRR - 1150/2006-014-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 362 DA SDBI-1 . De acordo com o entendimento sedimentado nessa Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 362 da SBDI-1, não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, aos contratos declarados nulos, celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. Estando a decisão regional em consonância com o mencionado precedente jurisprudencial, a admissibilidade do recurso de revista fica obstada pelo art. 896, § 4º, da CLT e pela Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1150/2006-014-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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