TST - AIRR - 24699/2002-902-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO TOTAL OU PARCIAL. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. SÚMULA Nº 338 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24699/2002-902-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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