TST - RR - 1574/2006-103-03-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000. Recurso de revista não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 1574/2006-103-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts aposentadoria espontânea efeitos.

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