TST - E-RR - 416/2005-053-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. SÃO PAULO TRANSPORTES S/A. A SPTrans, na qualidade de mera gestora dos serviços gerais de transportes públicos na cidade de São Paulo, limita-se a assegurar, fiscalizar e exigir a prestação de serviços de transporte à população por parte das empresas concessionárias do serviço público. Na concessão, dá-se a execução de serviço público por terceiro, enquanto na terceirização a que se refere a Súmula n° 331, IV, do TST, o ente público figura como tomador dos serviços. Inviável a aplicação da orientação consagrada na Súmula n° 331, IV, desta Corte superior à hipótese sob exame, porquanto o quadro fático delineado na instância de origem não revela a ocorrência de terceirização. Arestos paradigmas inespecíficos. Incidência cômoda do óbice da Súmula n.º 296, I, do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 416/2005-053-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, responsabilidade subsidiária, concessão de serviço público.

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