TST - RR - 1154/2005-011-10-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DESERÇÃO. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO. No que concerne ao pagamento do depósito recursal, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia DARF para comprovação do recolhimento deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento dos atos. Constando da guia informação que comprova que o depósito recursal está à disposição do Juízo, não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se a efetiva prestação jurisdicional. Portanto, não há como declarar a nulidade indicada.

Tribunal TST
Processo RR - 1154/2005-011-10-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada deserção, guia darf, recolhimento do depósito recursal.

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