TST - AIRR - 1700/1984-203-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não ficou configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Regional examinou a matéria trazida nos embargos de declaração, referente à pretendida preclusão consumativa, estando, portanto, suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214/TST .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1700/1984-203-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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