TST - RR - 1256/2003-019-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS ASSISTENCIAIS. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. INSTRUMENTO COL ETIVO. A Constituição Federal garantiu a liberdade de associação e sindicalização quando, no art. 5.º, XX, preconizou que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado e, no art. 8.º, V, que ninguém será obrigado a filiar-se ou permanecer filiado a sindicato. Desse modo, afigura-se violadora a tais garantias constitucionais a estipulação, em instrumento coletivo, de contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados. A questão já não comporta maiores discussões no âmbito desta Corte, que pacificou o entendimento no sentido de que o Sindicato tem a prerrogativa de impor a cobrança de contribuição, objetivando o custeio do sistema sindical, desde que autorizado pela assembléia-geral, mas tão-somente para os seus associados. Precedente n.º 119 e Orientação Jurisprudencial n.º 17, ambas da SDC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1256/2003-019-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, descontos assistenciais, empregados não associados.

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