TST - AIRR - 161/2001-641-05-00


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 267, I, E 295, I, DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado restou fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, do qual concluiu o egrégio Tribunal Regional que a reclamada assumiu de fato a administração do SAAE (anterior empregadora do obreiro) e que o reclamante continuou a prestar serviços para a empresa sucessora, razão porque deveria ela arcar com o passivo trabalhista da sucedida. 2. Nesse prisma, não há falar no conhecimento do apelo por violação dos dispositivos apontados, porquanto a matéria é eminentemente fática e qualquer decisão em contrário implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, conforme diretriz perfilhada pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 161/2001-641-05-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, sucessão de empregadores, violação dos artigos 37, ii, da constituição federal, 267, i,.

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