TST - AIRR - 257/1996-056-15-85


12/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Não há, diante dos fundamentos da decisão recorrida, como entender caracterizado o alegado julgamento extra petita , restando incólumes os preceitos legais indicados. 2. REINTEGRAÇÃO. O Regional, ao contrário do que alega a parte, observou o disposto na norma coletiva, reconhecendo a existência de motivo para a dispensa, como estabelecido no referido instrumento. Assim, não se faz potencial a ofensa aos preceitos indicados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 257/1996-056-15-85
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, julgamento extra petita, não há, diante dos.

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