TST - E-RR - 46209/2002-902-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 TELESP EQUIPARAÇÃO SALARIAL MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST - A denúncia de contrariedade ou má aplicação da Súmula 126/TST não viabiliza a pretensão do recorrente, haja vista a diretriz desta e. Subseção, no sentido de que não cabe recurso de embargos alicerçado em denúncia de contrariedade a Súmula de natureza processual, uma vez que, em face da nova redação do artigo 894, II, da CLT, a e. SDI passou a desempenhar função essencialmente uniformizadora e não mais de revisão das decisões de Turmas. PROPORCIONALIDADE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST . Inviável a aferição de contrariedade ao item II da Súmula 364/TST, uma vez fixada a premissa fática segundo a qual, a função desempenhada pelo Reclamante não se encontrava entre aquelas previstas em acordo coletivo. Para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 46209/2002-902-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, acórdão publicado na vigência da lei nº 11.496/2007 telesp equiparação, a denúncia de contrariedade.

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