TST - AIRR - 1024/1997-098-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. APELO DESFUNDAMENTADO. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação literal e direta da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese dos autos, a indicação de contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme do TST, divergência de julgados e ofensa a dispositivo de lei federal não fundamentam, adequadamente, o recurso de revista nesta fase processual, razão pela qual foi corretamente denegado pelo Juízo a quo . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1024/1997-098-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, juros de mora.

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