TST - RR - 17139/2005-009-09-00


12/dez/2008

BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DE NORMAS ESPARSAS, SEGUNDO O BENEFÍCIO. ÓBICE FUNDADO NA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que, em conformidade com a teoria do conglobamento, aplica-se o regramento de aposentadoria mais favorável ao empregado em sua totalidade, sendo injurídica a construção de um composto constituído apenas de normas benéficas, oriundas de regulamentos diversos. Em análise, tem-se que as alterações posteriores a que se refere a Súmula 288 do TST não se referem àquelas normas instituídas por um outro sistema regulamentar, como o que ocorre no caso dos autos, mas tão-somente alterações particulares, que têm sua razão de existir como alteração do contexto originário. Esta postura interpretativa tem reflexo no item II da Súmula 51 do TST, com o qual a decisão encontra-se harmônica. Nesse passo, não há de se falar em violação dos dispositivos indicados, tampouco subsiste a contrariedade apontada às Súmulas 51, I e 288 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 17139/2005-009-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos banco do brasil, complementação de aposentadoria, observância de normas esparsas, segundo o benefício.

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